📢 Vitória pela Transparência: CGU reconhece direito de acesso à gravação de defesa de TCC

Como arquivista e defensor da Lei de Acesso à Informação (LAI), compartilho uma conquista relevante para todos que acreditam na transparência e no respeito aos direitos dos estudantes.

Após negativas reiteradas por parte da universidade, a Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu, de forma clara e fundamentada, que a gravação da defesa pública de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é um documento público, garantido pela Lei nº 12.527/2011 (LAI).

⚖️ O que diz a decisão da CGU?

A CGU determinou que:

✅ A defesa de TCC é um ato público, e sua gravação possui natureza de documento público, conforme o princípio da publicidade e da máxima divulgação das informações públicas.

✅ A LGPD não impede o fornecimento da gravação ao próprio aluno, pois o direito à informação pessoal se sobrepõe quando há interesse legítimo e direto do titular.

✅ Não se pode exigir assinatura de termos de responsabilidade ou impor condições para entrega do vídeo — isso não possui respaldo legal.

✅ O nível de identidade digital "Ouro" no Gov.br é suficiente para comprovar a identidade do requerente, sem necessidade de apresentação presencial.

✅ A universidade tem 30 dias para entregar a gravação por meio da Plataforma Fala.BR, com eventual proteção de dados sensíveis, conforme art. 31 da LAI.

📚 Por que essa conquista importa?

Essa decisão reafirma que todo estudante de instituição pública tem o direito de acessar a gravação da própria defesa de TCC, sem restrições arbitrárias, respeitando os princípios constitucionais da transparência, publicidade e eficiência na administração pública.

Mais do que um caso individual, trata-se de um precedente que fortalece o controle social, a gestão documental e o protagonismo estudantil.

📄 Documento oficial da decisão da CGU

Para quem desejar consultar na íntegra:

📎 Parecer CGU nº 442/2025 – Processo SEI 23546.015563/2025-05
(Título do documento: Recurso de 3ª Instância sobre direito de acesso à gravação de TCC)

🎓 Minha defesa de TCC – Ensino de Filosofia

Após meses de insistência e, finalmente, com o apoio do coordenador do curso e a decisão da CGU, obtive acesso à gravação da minha defesa de TCC, realizada em 29 de outubro de 2024, às 18h42.

📺 Assista aqui: Defesa de TCC – Deiverson Pereira Sandrini

📖 Trabalho na íntegra após ajustes:  A DISCIPLINA DE FILOSOFIA E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PRÁTICA EDUCATIVA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

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Deiverson Pereira Sandrini
Arquivista, Educador e Defensor da Transparência Pública